O Governo moçambicano, através do Instituto de Gestão das Participações do Estado (IGEPE), assinou, no pretérito dia 2 de Outubro de 2020, com o Conselho de Administração da Electricidade de Moçambique, Empresa Pública, (EDM) dois contratos, um de gestão e outro de mandato.
Num primeiro acto, o Governo rubricou, na pena da Presidente do Conselho de Administração do IGEPE, Ana Coanai, com o Presidente do Conselho de Administração da EDM, Marcelino Gildo Alberto, o Contrato de Gestão. Através deste instrumento, o Executivo moçambicano confia ao Conselho de Administração no seu todo a gestão da Empresa Pública Electricidade de Moçambique e a consecução dos objectivos preconizados nos vários instrumentos de gestão, como o Programa Quinquenal do Governo, assim como o Plano Económico e Social, a Estratégia de Energia, bem como o Plano Director de Electrificação do País.
Através do Contrato de Gestão, são definidas as orientações estratégicas para a gestão da empresa Electricidade de Moçambique, E.P., as quais são traduzidas num conjunto de medidas com vista à reestruturação e modernização do sector empresarial do Estado, no que concerne essencialmente aos mecanismos de gestão.
Neste sentido, o Conselho de Administração da EDM, mediante o Contrato de Gestão, vincula-se à obrigação de materializar o cumprimento cabal das referidas orientações estratégicas durante o período do seu mandato.
Num outro desenvolvimento, o Governo, através igualmente do IGEPE, assinou Contratos de Mandato com cada um dos Membros do Conselho de Administração da EDM, a saber, Marcelino Gildo Alberto, Presidente; Noel Govene, Administrador do Pelouro das Finanças; Francisco Inroga, Administrador do Pelouro Comercial, Distribuição, e Informática; Júlio Chipuazo, Administrador do Pelouro de Produção e Transporte; Joaquim Ou-Chim, Administrador do Pelouro de Electrificação; Iolanda Cintura Seuane, Administradora dos Recursos Humanos; e Pedro Nguelume, Administrador para o Desenvolvimento de Negócios.
Segundo os contratos assinados, todos os Membros do Conselho de Administração aceitam exercer as funções para as quais foram eleitos pelo período do mandato que lhes foi conferido por contrapartida de uma remuneração previamente acordada com os órgãos competentes.
Por seu turno, o IGEPE, na qualidade de representante do Estado, compromete-se a assegurar os meios necessários para que os mandatários possam exercer cabalmente as suas funções. Com efeito, o objectivo do Governo é assegurar que os membros do Conselho de Administração pautem a sua conduta profissional por boas práticas de gestão na governação das empresas do Sector Empresarial do Estado, sem prejuízo da necessária colaboração inter-institucional entre os gestores e o acionista Estado para a concretização dos objectivos definidos por este no Contrato de Gestão.
Nesta medida, os contratos de mandatos e o contrato de gestão surgem como dois instrumentos interligados, daí que o segundo contrato é anexo de cada um dos contratos de mandato assinado por cada membro do Conselho de Administração. Com efeito, será través dos indicadores definidos no contrato de gestão que o IGEPE avaliará não só o desempenho global do Conselho de Administração, mas também de cada um dos pelouros adstritos aos membros do referido Conselho.
Estes instrumentos foram rubricados sexta-feira, no decorrer da Quarta Assembleia Geral Extraordinária que teve lugar naquele dia e que se debruçou sobre os seguintes pontos: (i) Orçamento Rectificativo; (ii) Plano de Negócio; (iii) Contrato Programa Governo-EDM 2021-2024.
Falando após a assinatura dos documentos, Ana Coanai, PCA do IGEPE, destacou que “o Conselho de Administração se comprometeu oficialmente. Estaremos aqui no fim de 2024 para avaliar se cumpriram com o compromisso de alavancar a EDM. Apelamos vivamente ao cumprimento da matriz de desempenho.”
Coanai observou que o facto de o PCA ter sido a pessoa que assinou o contrato de gestão não significa que os Administradores não estão obrigados. “Todos os administradores estão vinculados, estão obrigados; e o contrato de mandato que assinaram é um complemento a este de gestão” - enfatizou a chefe do IGEPE.
Segundo explicitou, “com o contrato de gestão avaliamos a todos. O PCA vai ajudar nos a avaliar os administradores. O plano de negócio está lá, precisa de ser cumprido. Agradecemos imenso o vosso comprometimento.”
Testemunharam o acto os membros do Conselho Fiscal, encabeçados pelo Dr. Ossumane Aly Dauto, bem como o Assessor Jurídico do Ministro dos Recursos Minerais e Energia, participantes da Assembleia Geral Extraordinária.
